Carta de Serviços - Legislação Escolar

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Compete ao Setor de Legislação Escolar

 

  • zelar pela integridade e garante a autenticidade da documentação escolar das instituições das redes municipais, privadas e estaduais.
  • analisar, acompanhar e encaminhar os documentos oficiais da Seed-PR para as instituições de ensino, como o calendário escolar, regimento escolar e matrizes curriculares;
  • emitir parecer de legalidade e fazendo cumprir a legislação vigente.

 


 De segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h
 (42) 3421-28xx
 Rua Coronel Emílio Gomes, Nº 111 - Irati