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Competências do Setor de Estrutura e Funcionamento - Seed/NRE/SEF

• acompanhar, divulgar e orientar as Instituições de Ensino e as Secretarias Muncipais de Educação pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino, dos Municípios jurisdicionados ao NRE de Irati, a Legislação Escolar exarada pela Constituição da República Federativa do Brasil, Conselho Nacional de Educação - CNE, Conselho Estadual de Educação - CEE, Secretaria de Estado da Educação - Seed;
• instruir e assessorar às Instituições de Ensino da Rede Pública Estadual, Municipal, Privada e Conveniadas sobre as Deliberações, Resoluções e Instruções de acordo com a legislação educacional vigente em relação quanto aos tipos de processos que o Setor de Estrutura e Funcionamento - SEF orienta, com base na Deliberação 03/2013, do CEE-PR: Credenciamento de Instituições de Ensino, Renovação de Credenciamento, Autorização de Funcionamento de Cursos, Renovação de Autorização, Reconhecimento de Cursos, Renovação de Reconhecimento, Cessação Definitiva ou Temporária, Mudança de Nomenclatura da Instituição, Mudança de Endereço e Mudança de Entidade Mantenedora, recebendo e analisando a documentação dos processos e encaminhando para o SEED;
• instruir às instituições de ensino quanto a montagem de processos, por meio de roteiros, formar comissão de verificação in loco, analisar os documentos enviados pelas instituições e formalizar processo, dando início ao trâmite junto ao Sistema de Protocolo Integrado do Estado;
• assessorar os gestores escolares quanto à legalidade das Instâncias Colegiadas – APMF, Grêmio Estudantil e Conselho Escolar;
• instruir às instituições de ensino dos encaminhamentos relativos ao funcionamento das Cantinas Comerciais;
• zelar pela atualização e manutenção dos atos regulatórios em relação à da Vida Legal dos Instituições de Ensino das Redes: Privada, Estadual e Municipal;
• efetuar verificação nas instituições de ensino das condições de estrutura física, materiais, equipamentos e recursos humanos necessários à concessão de ato regulatório da instituição e dos cursos ofertados, apresentando o Relatório circunstanciado e demais documentos pertinentes ao processo de verificação;
• orientar às instituições de ensino sobre as instruções relativas às Matrizes Curriculares;
• emitir parecer de legalidade e ato de homologação da chefia de Projeto Político- Pedagógico – PPP após aprovação do Conselho Escolar da instituição de ensino;
• orientar e acompanhar a elaboração do Regimento Escolar, analisar e homologar por meio de Parecer de Legalidade e emitir de Ato de Homologação da Chefia do NRE;
• orientar, divulgar e apreciar o Calendário Escolar para o sistema de ensino conforme Resolução da Seed;
• atender ao público de modo geral e demais demandas pertinentes ao SEF sobre a legislação educacional vigente;
• participar de eventos promovidos pela Seed que abordem temas relativos à política educacional para o Sistema Estadual de Ensino;
• promover reuniões de orientação para os profissionais das instituições de ensino jurisdicionadas ao NRE de Irati envolvendo as demandas do Setor.

 De segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h
 (42) 3421-2200 | (42) 3421-2231 | (42) 3421-2232 (Instituições Municipais) | (42) 3421-2233 e 2249 (Instituições Estaduais e Particulares.
 Rua Coronel Emílio Gomes, Nº 111 - Irati